ICMS

A legislação tributária brasileira é extremamente complexa. Ao todo, possuímos 13 impostos cujas competências são distribuídas entre os quatro entes federativos, pela Constituição Federal. A grande questão é que, para atender devidamente uma legislação complexa, e, principalmente, considerando um amplo território, como é o caso do Brasil, o Estado também precisa contar com mecanismos de arrecadação e fiscalização complexos e arrojados, principalmente quando nos referimos aos impostos relacionados à circulação …