Ajuste Sinief N° 3, de 25 de Abril de 2024
Ajuste Sinief N° 3, de 25 de Abril de 2024 O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 391ª Reunião Extraordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de abril de 2024, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional […]
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